Coluna de Fogo

Quando olho pra trás quase não acredito que se passaram 20 anos! São duas décadas servindo à sociedade, e boa parte arriscando minha vida.

Ainda lembro como se fosse hoje dos meses que antecederam a aprovação. Muito treino para os testes físicos e a campanha de oração na igreja. Trabalho e fé... tinha que dar certo.

Nesta quinta-feira, 06 de dezembro, estivemos presentes numa bela solenidade no 18º GBM, Cabo Frio. Na ocasião, várias melhorias foram implantadas na unidade, aprimorando tanto o atendimento à população quanto o bem-estar dos militares.

No princípio era só um Estúdio de produção de videoaulas, mas a coisa cresceu, tomou um vulto que não esperávamos. O Corpo de Bombeiros já praticava o Ensino a Distância, onde era possível, em alguns cursos, mas num vislumbre visionário da Diretoria Geral de Ensino e Instrução surge a ideia de concentrar a administração desta atividade num único local. Surge então a ideia do CEAD - Centro de Educação a Distância - que tem a ousada pretensão de se tornar uma unidade de referência nacional em EAD.

Aquele Estúdio, que há pouco inauguramos, agora pertence ao CEAD: Uma união lógica e promissora.

7.1. Atos administrativos

"Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."
Hely Lopes Meirelles

"Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
Maria Sylvia Di Pietro

7.2. Requisitos de validade

Os Requisitos de Validade dos Atos Administrativos são 5:

a) Competência

b) Finalidade

c) Forma

d) Motivo

e) Objeto

7.3. Atributos

Atributos são as características dos Atos Administrativos. São eles:

a) Presunção de Legitimidade

b) Imperatividade

c) Autoexecutoriedade

d) Tipicidade

7.4. Classificações

Os Atos Administrativos se classificam em:

a) Atos Vinculados e Discricionários

b) Atos Gerais e Individuais

c) Atos Internos e Externos

d) Atos Simples, Complexos e Compostos

e) Atos de Império, de Gestão e de Expediente

f) Atos-Regra, Atos-Condição e Atos Subjetivos

g) Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios

h) Atos Válidos, Nulos, Anuláveis e Inexistentes

i) Atos Perfeitos, Eficazes, Pendentes e Consumados

7.5. Convalidação

A convalidação é a correção dos Atos anuláveis dependendo das circunstâncias e do juízo de oportunidade e conveniência, ao invés de anulá-lo.

Para ser convalidado o ato deve acumular as seguintes condições:

a) O defeito deve ser sanável;

b) O ato não pode causar lesão ao interesse público;

c) O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros;

c) A decisão deve ser discricionária da Administração de acordo com a conveniência e oportunidade.

7.6. Extinção

Os Atos Administrativos podem ser desfeitos por:

a) Anulação

b) Revogação

c) Cassação

7.7. Atos privados praticados pela administração pública

Ocorre quando a Administração age sem as prerrogativas de Direito Público. Ocorre com frequência quando entidades atuam em setores produtivos e exercem atividades econômicas. Nestes casos a Administração se submete ao Direito Privado. Um bom exemplo é quando um banco estatal realiza com uma pessoa um contrato de abertura de conta corrente.

7.8. Fatos administrativos

Fatos Administrativos são as ocorrências no âmbito da Administração que não dependem da vontade humana, mas geram efeitos jurídicos. Um exemplo seria a morte de um servidor.

Vale destacar que existe discrepância doutrinária, gerando outras definições para Fatos Administrativos.

1º GSFMA x CEICS

Com o terceiro jogo no campeonato, a Escola de Bombeiros garante o primeiro lugar no grupo e avança para as quartas-de-final. Assista o vídeo.

Leia também a matéria sobre a partida

Escola de Bombeiros termina a primeira fase do Campeonato em 1º lugar no grupo

Aula 8: O Dia da Apresentação