Coluna de Fogo

... e de noite numa coluna de fogo para os iluminar...

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Bem Vindo ao Coluna de Fogo

7. Atos Administrativos

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7.1. Atos administrativos

"Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."
Hely Lopes Meirelles

"Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
Maria Sylvia Di Pietro

 

7.2. Requisitos de validade

Os Requisitos de Validade dos Atos Administrativos são 5:

a) Competência

b) Finalidade

c) Forma

d) Motivo

e) Objeto

 

7.3. Atributos

Atributos são as características dos Atos Administrativos. São eles:

a) Presunção de Legitimidade

b) Imperatividade

c) Autoexecutoriedade

d) Tipicidade

 

7.4. Classificações

Os Atos Administrativos se classificam em:

a) Atos Vinculados e Discricionários

b) Atos Gerais e Individuais

c) Atos Internos e Externos

d) Atos Simples, Complexos e Compostos

e) Atos de Império, de Gestão e de Expediente

f) Atos-Regra, Atos-Condição e Atos Subjetivos

g) Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios

h) Atos Válidos, Nulos, Anuláveis e Inexistentes

i) Atos Perfeitos, Eficazes, Pendentes e Consumados

 

7.5. Convalidação

A convalidação é a correção dos Atos anuláveis dependendo das circunstâncias e do juízo de oportunidade e conveniência, ao invés de anulá-lo.

Para ser convalidado o ato deve acumular as seguintes condições:

a) O defeito deve ser sanável;

b) O ato não pode causar lesão ao interesse público;

c) O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros;

c) A decisão deve ser discricionária da Administração de acordo com a conveniência e oportunidade.

 

7.6. Extinção

Os Atos Administrativos podem ser desfeitos por:

a) Anulação

b) Revogação

c) Cassação

 

7.7. Atos privados praticados pela administração pública

Ocorre quando a Administração age sem as prerrogativas de Direito Público. Ocorre com frequência quando entidades atuam em setores produtivos e exercem atividades econômicas. Nestes casos a Administração se submete ao Direito Privado. Um bom exemplo é quando um banco estatal realiza com uma pessoa um contrato de abertura de conta corrente.


7.8. Fatos administrativos

Fatos Administrativos são as ocorrências no âmbito da Administração que não dependem da vontade humana, mas geram efeitos jurídicos. Um exemplo seria a morte de um servidor.

Vale destacar que existe discrepância doutrinária, gerando outras definições para Fatos Administrativos.

 

XV Campeonato Intergrupamento: CEICS x 1º GSFMA

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1º GSFMA x CEICS

 

Com o terceiro jogo no campeonato, a Escola de Bombeiros garante o primeiro lugar no grupo e avança para as quartas-de-final. Assista o vídeo.

 

Leia também a matéria sobre a partida

Escola de Bombeiros termina a primeira fase do Campeonato em 1º lugar no grupo

 

Técnicas de Apresentação - Aula 8: O Dia da Apresentação

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Aula 8: O Dia da Apresentação

 

Primeiras Gravações no Estúdio do CBMERJ

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Nesta terça-feria, 28, fizemos as primeiras gravações no Estúdio do Corpo de Bombeiros. Começamos uma sequência de produções nas diversas especialidades médicas que serão transmitidas aos pacientes nas salas de espera dos hospitais e policlínicas. É uma importante parceria entre a Diretoria Geral de Saúde e a Diretoria de Instrução que certamente beneficiará os usuários do nosso sistema de saúde.

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XV Campeonato Intergrupamento: CEICS x 8º GBM

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8º GBM x CEICS

 

No segundo jogo da tabela, a Escola de Bombeiros segue com vitória. Uma partida mais tranquila que favoreceu a liderança no grupo. Assista ao jogo no vídeo.

 

Leia também a matéria sobre a partida

Escola de Bombeiros lidera o grupo no Campeonato

 

Só um lembrete para este período de Eleições

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Neste período de eleições é sempre bom lembrar do que Deus quer.

Última atualização em Dom, 19 de Agosto de 2018 09:48 Leia mais...
 

11. Princípios Fundamentais da CF/88

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Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 encontram-se nos artigos 1º ao 4º da própria Constituição. São eles:

 

Dos Princípios Fundamentais

Art 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

E as gravações no Corpo de Bombeiros continuam

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Em continuidade aos trabalhos, gravamos na quarta-feira, 29, os conteúdos de Mastologia, Oftalmologia e Dermatologia. Este projeto da Diretoria Geral de Saúde em parceria com a Diretoria de Instrução visa orientar bombeiros e dependentes, usuários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros, nas diversas especialidades médicas. Estes vídeos preventivos serão disponibilizados nas unidades de saúde do CBMERJ.

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Escola de Bombeiros termina a primeira fase do Campeonato em 1º Lugar no Grupo

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Na terça-feira, 28, a Escola de Bombeiros fez seu último jogo da fase de grupos. Com um placar elástico, os representantes do Ensino bateram o Grupamento Florestal num jogo limpo e sem grandes dificuldades para a arbitragem. Com um elenco forte fisicamente, o 1º GSFMA apresentou um futebol com muito vigor e a vitória do CEICS por 5x2 retrata o bom desenvolvimento da equipe de Guadalupe ao longo do campeonato, principalmente no quesito entrosamento.

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Corpo de Bombeiros Inaugura Estúdio de Produções Audiovisuais

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Na tarde desta quinta-feira, 23, foi inaugurado o Estúdio de Produção Audiovisual do Corpo de Bombeiros. Um projeto inovador que contou com muitos servidores da corporação bem como do apoio técnico de outras forças e entidades.

Foram anos de luta até a conclusão da obra. Agora, nossos bombeiros contam com um local de onde sairão conteúdos de qualidade para uma capacitação em qualquer lugar do Estado.

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XV Campeonato Intergrupamento: CEICS x DBM/Mot

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CEICS x DBM/Mot

 

O Complexo de Ensino estreia com vitória no Campeonato entre Grupamentos do Corpo de Bombeiros. Um jogo difícil, que você pode ver na íntegra no vídeo.

 

2º Dia na Jornada EaD no Exército Brasileiro

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Ainda sobre a XI Jornada EAD no Exército Brasileiro, o 2º dia foi extremamente proveitoso. Tivemos a oportunidade de conhecer as práticas de produção de videoaulas com a experiência da Professora Patrícia Rodrigues.
Um novo desafio para nós, bombeiros, esta modalidade de ensino a distância permitirá uma padronização dos nossos conteúdos e facilitará o acesso para militares de unidades distantes. O modelo EaD é uma tendência mundial, presente nas principais instituições do país, e não podemos ficar pra trás.

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Centelha Diária

Gênesis 15.18

Naquele mesmo dia fez o Senhor uma aliança com Abrão, dizendo: À tua descendência tenho dado esta terra, desde o rio do Egito até ao grande rio Eufrates;

Nossa relação com Deus geralmente é muito egoísta. Nos relacionamos pensando nas vantagens ou naquilo que receberemos em troca, na nossa própria vida. Já Abrão fez uma aliança com Deus que traria resultados em toda sua descendência.

Imagine uma atitude tomada hoje por você que determinará bênçãos na vida de pessoas que nem conhecerá. O relacionamento com Deus deve ser assim, altruísta. Deixamos o nosso “eu” de lado para ver Deus agir na vida de outros. E em alguns casos nem temos a chance de ver os resultados, porque nossa vida é limitada no tempo e espaço, mas Deus não tem limites e segue abençoando muitas gerações após a nossa morte. Isto significa que uma atitude minha hoje, diante de Deus, pode trazer consequências nos netos dos meus netos. Possivelmente não veremos nossos tataranetos sendo abençoados, mas é confortante saber que o cumprimento das promessas de Deus vão além da nossa própria vida.

Glauco Machado

Próximas Ministrações

Cabo Frio - RJ

Glauco estará ministrando uma mensagem na União de Homens da Primeira Igreja Batista em Unamar, em 17/08/18, a partir das 19:30h.

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"A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsias e desafios."

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