12.1. Direitos Fundamentais

São os bens protegidos pela Constituição.

 

Conforme o Título II da Constituição, os Direitos Fundamentais são assim distribuídos:

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a) Direito à Vida

b) Direito à Liberdade

c) Direito à Igualdade

d) Direito à Segurança

d) Direito à Propriedade

 

12.1. Direitos Fundamentais

São os bens protegidos pela Constituição.

 

Conforme o Título II da Constituição, os Direitos Fundamentais são assim distribuídos:

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a) Direito à Vida

b) Direito à Liberdade

c) Direito à Igualdade

d) Direito à Segurança

d) Direito à Propriedade

II. DIREITOS SOCIAIS

a) Direito à Educação

b) Direito à Saúde

c) Direito à Alimentação

d) Direito ao Trabalho

e) Direito à Moradia

f) Direito ao Transporte

g) Direito ao Lazer

h) Direito à Segurança

i) Direito à Previdência Social

j) Proteção à Maternidade e à Infância

k) Assistência aos Desamparados

 

III. NACIONALIDADE

a) Direito à Nacionalidade

 

IV. DIREITOS POLÍTICOS

a) Sufrágio Universal

b) Voto Direto e Secreto, com valor igual para todos

c) Participação em Plebiscitos, Referendos e Iniciativas Populares

 

V. PARTIDOS POLÍTICOS

a) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

 

Obs.: A relação de Direitos Fundamentais não se limita ao Título II da Constituição. Existem outros espalhados pelo texto constitucional, como o Direito ao Meio Ambiente, por exemplo.

 

12.2. Garantias Fundamentais

São as formas ou instrumentos constitucionais utilizados para proteger os Direitos Fundamentais.

a) Habeas Corpus

b) Mandado de Segurança

c) Mandado de Injunção

d) Ação Popular

e) Ação Civil Pública

f) Habeas Data

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