São os princípios constitucionais gerais e estão previstos na Constituição Federal de 1988. Os principais são:

a) Princípio da Ampla Defesa

b) Princípio do Contraditório

c) Princípio da Igualdade

d) Princípio da Isonomia

e) Princípio da Legalidade

f) Princípio da Liberdade

g) Princípio da Proporcionalidade da Lei

h) Princípio da Simetria