Esses 2 princípios podem causar confusão. Segue um resuminho para não confundir:
Princípio da Legalidade
"Mais amplo": Submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral.
Princípio da Reserva Legal
"Mais restrito": Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei
formal.
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