9. Poderes Administrativos

Dom, 19 de Agosto de 2018 10:53 Glauco Concursos - Direito Administrativo
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Os Poderes Administrativos decorrem da Supremacia do Interesse Público e permitem aos agentes públicos exercer suas atividades para atender os interesses da coletividade.

 

9.1. Poder Vinculado

Prática de atos cujas formas de execução estão definidas em lei.

9.2. Poder Discricionário

Prática de atos com alguma margem de flexibilidade de decisão pelos agentes.

9.3. Poder Hierárquico

Relação de subordinação entre níveis, escalonando órgãos, cargos e atribuições.

9.4. Poder Disciplinar

Possibilidade de aplicação de sanções àqueles que cometem infrações.

9.5. Poder Regulamentar

Edição de Atos Administrativos Normativos pelos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos)

9.6. Poder de Polícia

Faculdade para condicionar ou restringir o uso de bens, exercício de direitos e prática de atividades, para proteger os interesses da coletividade.