Diferença entre Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal

Seg, 10 de Agosto de 2020 20:24 Glauco Concursos - Direito Constitucional
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Esses 2 princípios podem causar confusão. Segue um resuminho para não confundir:

 

Princípio da Legalidade

"Mais amplo": Submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral.

 

Princípio da Reserva Legal

"Mais restrito": Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei

formal.