Coluna de Fogo

... e de noite numa coluna de fogo para os iluminar...

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Diferença entre Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal

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Esses 2 princípios podem causar confusão. Segue um resuminho para não confundir:

 

Princípio da Legalidade

"Mais amplo": Submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral.

 

Princípio da Reserva Legal

"Mais restrito": Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei

formal.

 

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